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Título:
DECRETO Nº 58.177 03/04/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luis, Prefeitura Regional do M'Boi Mirim, necessário à implantação do plano de melhoramento ao longo do Córrego Ponte Baixa.
Publicação:
DOC 04/04/2018 p. 1 c. 2
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Jardim São Luis - Implantação - Melhoramento público - Córrego Ponte Baixa
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